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:: Ministério da Fazenda / Receita Federal
IN 304/2003 Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB
COAF - Resolução 01, 13.4.99 - Cadastro de vendas
Portaria 3 - SDE - MJ - 15.3.01 - Clausulas abusivas
Programa Gerador da DIMOB
O Programa Gerador da DIMOB já se encontra disponível no website da Receita Federal:
www.receita.fazenda.gov.br
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