..:: Sinduscon-CE ::..

11 usuário(s) on-line

Assessoria Jurídica

Leis e Decretos Federais

	Decreto 55.815 - 08/03/65 - Condomínios e Incorporações.
	Decreto 83.936 - 06/09/79 - Desburocratização.
	Decreto 93.240 - 09/09/86 - Lavratura de Escrituras.
	Decreto 2.398 - 21/12/87 - Foro e Laudêmio da União.
	Decreto 2.181 - 20/03/97 - Comissão Nacional de Defesa do Consumidor.
	Decreto 3.555 - 08/08/00 - Licitação por Leilão.
	Decreto 3.788 - 11/04/01 - Certificado de Regularidade Previdenciária - CRI.
	Lei 6.530/78 Regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis.
	Lei 6.766 - 19/12/79 - Parcelamento do solo urbano.
	Lei 8.078/90 Código de Proteção do Consumidor. ( download arquivo - 32kb)
	Lei 9.307 - 23/11/96 - Arbitragem
	Lei 04.591 - 64 (+ Lei 10.931) Condomínio e Incorporações. (arquivo pdf)
	Lei 06.015 - 31.12.73 - Registro P (+Lei 10.931). (arquivo pdf)
	Lei 09.514 - 20.11.97 (+ Lei 10.931) - S F I. (arquivo pdf)
	Lei 10.931 - 2.8.04 Patrimônio Afetação. (arquivo pdf)